Na hipótese de identificação de irregularidades, os contribuintes são intimados a efetuar o pagamento do ICMS devido sem desconto (operações regulares do segmento de veículos usados têm redução de 95% na base de cálculo para efeito de tributação do ICMS), mais multa. No caso de veículos desacompanhados de documentação fiscal, a multa é equivalente a 30% do valor da operação.